- Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil por mês de uma mesma empresa têm 10% retidos na fonte sobre o total.
- Quem recebe mais de R$ 600 mil por ano paga um imposto mínimo, de 0% a 10%, apurado na declaração de 2027.
- O que foi retido a mais volta na restituição. O que faltou, você paga no ajuste.
A retenção de 10% na fonte
A lei incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250. Quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil de lucros ou dividendos num mês, a empresa retém 10% sobre o total pago naquele mês, não só sobre o que passou de R$ 50 mil.
Exemplo calculado pelo Raio-X: R$ 60 mil por mês de uma PJ dão R$ 6 mil retidos por mês, R$ 72 mil no ano.
O imposto mínimo do ano
O art. 16-A criou um imposto mínimo para quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano. A alíquota cresce em linha reta de 0% em R$ 600 mil até 10% em R$ 1,2 milhão, e fica em 10% acima disso. Poupança, LCI, LCA e fundos imobiliários ficam fora da conta.
No mesmo exemplo, R$ 720 mil no ano dão alíquota de 2% e imposto mínimo de R$ 14.400. Como já foram retidos R$ 72 mil, R$ 57.600 voltam só na restituição de 2027. É caixa do consultório parado por mais de um ano.
O redutor, para quem a empresa já paga muito imposto
O art. 16-B evita que a soma do imposto da empresa com o imposto mínimo passe de 34%, a alíquota nominal de IRPJ e CSLL. Para a maioria dos consultórios no Lucro Presumido, a alíquota efetiva da empresa fica bem abaixo disso, e o redutor não entra. No Lucro Real, ele costuma zerar o imposto mínimo.
Dividir entre duas empresas resolve?
Divide a retenção, não o imposto. Com R$ 30 mil por mês de cada uma de duas empresas, nenhuma passa de R$ 50 mil e nada é retido. Mas a soma do ano continua R$ 720 mil, e os R$ 14.400 do imposto mínimo aparecem inteiros no ajuste de 2027.
O que fazer até 31 de dezembro
- Somar tudo o que você vai receber em 2026: dividendos, pró-labore, salário, aluguéis e aplicações tributadas.
- Rever com o contador o calendário de distribuição e o pró-labore do próximo ano.
- Conferir se os lucros de anos anteriores entram na regra de transição.
- Guardar o valor do ajuste, se a sua conta mostrar imposto a pagar em 2027.
| Retido em 2026 | R$ 72.000 |
| Imposto mínimo | R$ 14.400 |
| Caixa preso até 2027 | R$ 57.600 |
Perguntas frequentes
A retenção de 10% é sobre o que passa de R$ 50 mil?
Não. Passou de R$ 50 mil no mês, de uma mesma empresa, a retenção é de 10% sobre o total pago naquele mês (Lei 9.250, art. 6º-A).
O valor retido volta?
Volta o que passar do imposto mínimo do ano, na declaração de 2027 (Lei 9.250, art. 16-A).
Quem ganha menos de R$ 600 mil por ano paga o imposto mínimo?
Não. Abaixo de R$ 600 mil de rendimentos no ano, a alíquota do imposto mínimo é zero.
Fontes
- Lei 15.270/2025
- Lei 9.250/1995, arts. 6º-A, 16-A e 16-B, com a redação da Lei 15.270
- Receita Federal, Perguntas e Respostas sobre a Lei 15.270 (19-12-2025)
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